TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (Usuários)

Os termos a seguir, assim como os elementos que venham futuramente a agregá-lo, regem a relação estabelecida entre a Uhuu.com Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.269.175/0001-18, com sede na Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, nº 250, Sala nº 502, Bairro Bela Vista, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, CEP 90.470-130 (Uhuu) e o Consumidor de serviços e mercadorias cadastrado em sua Plataforma (Usuário), em relação ao uso que o mesmo faz da Plataforma Digital da Uhuu.

O objeto do presente, portanto, é regular os termos e as condições de relacionamento entre as partes, relativamente ao uso da Plataforma Digital da Uhuu, cujo acesso se dá através do sítio na internet ou do aplicativo móvel ou, ainda, através de pontos de venda físicos, visando a aquisição, pelo Usuário, de ingressos, mercadorias e vouchers de terceiros fornecedores independentes (organizador de evento ou estabelecimento comercial).

Ao utilizar a Plataforma Uhuu e/ou ao acessar quaisquer dados ou informações disponibilizadas na Plataforma, você, na qualidade de Usuário, manifesta sua concordância com estes Termos e Condições de Uso, bem como em relação a Política de Privacidade da Uhuu, concordando, ainda, que cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

A Uhuu se reserva no direito de alterar suas Políticas e Termos a qualquer momento. Essas alterações produzirão efeitos a partir do momento em que publicadas nas suas respectivas páginas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado atribuído:

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica, com capacidade jurídica para a realização de atos civis, que tiver interesse em fazer uso da Plataforma Digital, para adquirir, de terceiros fornecedores independentes, serviços e/ou produtos oferecidos, mediante a realização de cadastro através do sítio na internet ou do aplicativo móvel.

- Plataforma Digital Uhuu (Plataforma): é a Plataforma digital que armazena dados, e que é operada/acessada através dos canais síte na internet, aplicativo móvel e/ou ponto de venda físico, para venda de ingressos, serviços, mercadorias e/ou vouchers, possibilitando a compra antecipada e instantânea de produtos e serviços, de terceiros, de acordo com os critérios definidos pelos próprios terceiros fornecedores independentes.

- Terceiros fornecedores independentes (terceiros): Pessoas físicas ou jurídicas, fornecedoras de mercadorias ou serviços, incluindo as produtoras de eventos, que, em caráter comercial, empresarial, cultural ou intelectual, desejam realizar venda destas mercadorias e de ingressos (serviço de diversão pública) através da Plataforma Uhuu.

- Ingresso: é o documento oficial, físico ou eletrônico, que permite o acesso do Usuário ao local do evento, o qual é dotado de itens de segurança e estará sujeito a verificação na portaria do evento.

- Mercadorias: são produtos disponibilizados por terceiros fornecedores independentes, que podem ser adquiridos pelo Usuário, para consumo, ou não, em eventos de diversão pública. As mercadorias também são identificadas como A&B/merchand.

- Voucher: é o documento físico ou eletrônico que comprova o pagamento e a compra de mercadorias ou ingressos pelo Usuário; este pode ser um documento hábil para troca por alimentação e bebidas, bem como por ingressos, em eventos determinados.

- Documento de Identidade: é o documento/instrumento oficial emitido por autoridade governamental competente que tem o fim de provar a identidade de uma pessoa física. Serão aceitos como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante órgãos públicos ou privados.

- IP: é uma identificação de um dispositivo (computador, impressora etc.) em uma rede local ou pública. Cada computador na internet possui um IP (Internet Protocol, ou Protocolo de internet) único, que é o meio em que as máquinas usam para se comunicarem na internet.

- URL: em inglês Uniform Resource Locator, em português Localizador-Padrão de Recursos, é o endereço de um recurso (como um arquivo, uma impressora etc.), disponível em uma rede; seja a internet, ou mesmo uma rede corporativa como uma intranet.

- Política de Privacidade: é o conjunto de regras que determinam como serão utilizadas as informações fornecidas pelo Usuários quando ocorrer o preenchimento de seus dados no sítio na internet ou aplicativo.

- Ponto de Venda Físico/Bilheteria: é o local onde estão disponibilizados, para aquisição presencial, ingressos, serviços, mercadorias e/ou vouchers.

2. LICENÇA

2.1. A Uhuu concede ao Usuário cadastrado uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não passível de sublicença, gratuita, não transferível e plenamente revogável, para acesso a Plataforma, através do uso do sítio na internet e/ou do aplicativo móvel instalado em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para a aquisição, de terceiros, de ingressos, mercadorias e/ou vouchers ou, ainda, para acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, sempre em caráter pessoal, nunca comercial.

2.2. A presente licença autoriza o uso em conformidade com as condições previstas neste Instrumento, bem como na Política de Privacidade.

2.3. Quaisquer direitos não expressamente concedidos por este instrumento são reservados à Uhuu.

3. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UHUU

3.1. O serviço disponibilizado pela Uhuu consiste na aproximação entre terceiros fornecedores independentes e os Usuários, de modo a permitir a seleção, o fornecimento e a aquisição (intermediação), de maneira segura, de mercadorias, ingressos e/ou vouchers, através da utilização do sítio na internet, do aplicativo móvel e/ou do ponto de venda físico.

3.2. A referida aquisição, dependendo das características de cada mercadoria, ingresso e/ou voucher, poderá se dar através da disponibilização de e-ticket ou, se necessário, através da retirada nos pontos determinados pela Uhuu, facultada, ainda, a possibilidade de contratação de entrega domiciliar.

3.3. É serviço da Uhuu, também, avaliar o pagamento pelas aquisições que os Usuários fazem dos terceiros fornecedores independentes.

3.4. O serviço prestado pela Uhuu sujeita o Usuário, ao adquirir mercadorias, ingressos e/ou vouchers, através da utilização do sítio na internet, do aplicativo móvel e/ou do ponto de venda físico, ao pagamento da Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital na aquisição de ingressos e/ou na aquisição de A&B/merchand.

3.5. A Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital na aquisição de ingressos e/ou na aquisição de A&B/merchand, será identificada para o Usuário, antes da finalização de sua compra, através da expressão Serviço Uhuu.

3.6. A contratação do serviço de entrega domiciliar pressupõe a cobrança de remuneração específica do Usuário, pela opção desta facilidade, e será igualmente identificada para o Usuário, antes da finalização de sua compra.

3.7. A Uhuu poderá sugerir serviços, eventos ou mercadorias, com base nos dados e preferências do Usuário, assim como poderá fornecer informações pertinentes a eventos em que o Usuário tenha se cadastrado ou comprado ingressos, informações as quais o Usuário poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

4. MEIA-ENTRADA

4.1. A compra e venda de vouchers ou ingressos na categoria meia-entrada e/ou mediante a aplicação de outros descontos estará sujeita a regras e disponibilidade de oferta do produtor/terceiro independente de cada evento ou casa de espetáculo, de acordo com a legislação específica aplicável (Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 23).

4.2. Promoções, convênios ou descontos, ou, ainda, vantagens conferidas a aquisição de vouchers ou ingressos, por entidades, clubes, ou parceiros, inclusive a associados de entidades de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente, não podem ser aplicados ou utilizados, como forma de se obter maior redução do valor, ou outros benefícios, quando a aquisição se dá sob o amparo legal da meia-entrada.

4.3. A legislação fixa um limite, quantitativo, em relação aos ingressos ofertados pela sistemática da meia-entrada. A regra aqui prevista, que impossibilita o destinatário do ingresso meia-entrada de valer-se de outras promoções ou descontos, de forma cumulativa, garante o acesso, ou a aquisição, a um custo menor, a outro tipo de Usuário, que não apenas o destinatário do benefício legal da meia-entrada.

4.4. O Usuário deverá observar as normas legais, em especial aquelas fixadas pelo Decreto Federal 8.537/15, bem como as regras e políticas do produtor de cada evento, acerca da documentação exigida para comprovação do direito de usufruir do benefício da meia-entrada e/ou de outros descontos.

5. SERVIÇOS E MERCADORIAS FORNECIDAS PELOS TERCEIROS INDEPENDENTES

5.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário devidamente cadastrado reconhece e tem ciência:

5.1.1. Que está adquirindo mercadorias, ingressos e/ou vouchers disponibilizados por terceiros independentes, bem como terá acesso a publicidade destes terceiros, não controlada pela Uhuu.

5.1.2. Que ao adquirir mercadorias, ingressos e/ou vouchers disponibilizados, o Usuário tem a obrigação de pagar integralmente o preço fixado, incluindo a Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital (Serviço Uhuu), a qual será informada antes da confirmação da compra.

5.1.3. Que a Uhuu não é responsável pela veracidade das informações divulgadas, tanto pelos seus terceiros fornecedores independentes, quanto por seus Usuários.

5.1.4. Que a Uhuu não é responsável pela organização dos eventos de diversão pública divulgados na Plataforma, atuando como facilitadora da venda de ingressos de terceiros (intermediação), não garantindo, portanto, a realização dos eventos, nem assumindo qualquer responsabilidade por cancelamentos, alterações ou atrasos, casos em que a responsabilidade será integralmente dos respectivos terceiros fornecedores independentes.

5.1.5. Que Termos de Uso, Condições e Políticas diferentes poderão ser aplicadas pelos terceiros fornecedores independentes, para a aquisição dos ingressos e mercadorias disponibilizadas, sendo ônus e dever do Usuário informar-se acerca de tais Termos, Condições e Políticas, diretamente com estes terceiros, os quais são identificados na pagina do sítio da internet do evento.

5.1.6. Que não há endosso, de parte da Uhuu, em relação ao conteúdo dos serviços de diversão pública e mercadorias disponibilizadas pelos terceiros fornecedores independentes.

5.1.7. Que não há, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Uhuu sobre os serviços de diversão pública e mercadorias disponibilizadas/ofertadas pelos terceiros fornecedores independentes, limitando-se, sua responsabilidade, conforme os presentes Termos, aos serviços prestados de seleção e intermediação, conforme descrito no item 3.

5.1.8. Que a Uhuu promove a intermediação de ingressos e mercadorias de terceiros, o que significa que Ela não define os valores dos mesmos.

5.2. Caso o Usuário acesse a Plataforma usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão, respectivamente, terceiros(as) beneficiários(as) da relação aqui definida.

5.3. Neste caso, o Usuário reconhece e tem ciência de que esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes na relação estabelecida neste instrumento e não são responsáveis pela prestação dos serviços da Uhuu, bem como não são responsáveis por qualquer forma de suporte em relação aos serviços prestados pela Uhuu.

5.4. Da mesma forma, esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são responsáveis pelas aquisições de serviços e/ou mercadorias dos terceiros fornecedores independentes, realizadas pelos Usuários, através dos meios aqui identificados.

5.5. Finalmente, o Usuário reconhece e tem ciência de que o acesso a Plataforma mediante a utilização dos dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, sujeita o Usuário às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

6. POLÍTICAS DE USO

6.1. Ao acessar a Plataforma, bem como ao promover o seu cadastro, o Usuário declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da Plataforma, isentando a Uhuu de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

6.2. O Usuário também declara dispor dos meios e atender os requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os serviços e mercadorias que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para aquisição e/ou admissão no evento.

6.3. Ao acessar a Plataforma, bem como ao promover o seu cadastro, o Usuário está ciente que é vedado o uso do site na internet ou do aplicativo móvel para fins comerciais, como conduzir vendas ou revendas de mercadorias, ingressos e/ou vouchers, ainda que em caráter eventual ou informal.

6.4. É terminantemente vedado, também, salvo com autorização expressa (por escrito) da Uhuu, usar de mercadorias, ingressos e/ou vouchers adquiridos, para publicidade, promoção, ou outros fins comerciais.

6.5. É vedado, igualmente, ao Usuário, promover o repasse, a venda ou a revenda de ingresso adquirido por um valor acima do nominalmente pago pela sua aquisição.

6.6. Ingressos e/ou vouchers obtidos de fontes não autorizadas podem ser inválidos, perdidos, roubados ou falsificados; a Uhuu, em verificando tal prática poderá revogá-los, anulá-los ou cancelá-los, sem direito a qualquer reembolso.

6.7. A Uhuu se reserva no direito de cancelar, revogar ou anular ingressos e/ou vouchers transferidos de forma irregular, bem como ingressos e/ou vouchers de Usuário ou detentor que promova ato ou práticas que violem os presentes Termos e/ou as Políticas aplicáveis.

6.8. Ao adquirir ingressos através da plataforma Uhuu o Usuário está limitado a um número específico de ingressos para cada evento (também conhecido como limite de ingressos). Este limite de ingressos é lançado durante o processo de compra e é verificado em todas as transações. A presente política serve para desencorajar práticas injustas de compra de ingressos. A Uhuu se reserva no direito de cancelar qualquer um ou todos os pedidos e ingressos sem aviso prévio, se o Usuário exceder os limites aplicados. Isso inclui pedidos associados ao mesmo nome, endereço de e-mail, endereço de faturamento, número do cartão de crédito ou outras informações.

6.9. A Uhuu não tem acesso a quaisquer dados bancários ou de pagamento do Usuário, nem qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.

6.10. Todas as informações disponíveis na Plataforma são produzidas e disponibilizadas pelos terceiros fornecedores independentes, sem que haja qualquer tipo de alteração por parte da Uhuu. 

6.11. A senha é de uso pessoal e o Usuário é obrigado a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, o Usuário se compromete a comunicar imediatamente a Uhuu.

6.12. O Usuário deverá cadastrar cartões e contas-correntes válidos, para possibilitar a realização de transações de pagamento através da conta 4All.

6.13. Caso sejam cadastrados cartões de terceiros, estes deverão estar cientes e de acordo com sua utilização; a Uhuu não se responsabilizará pelo uso não autorizado de cartões de terceiros pelo Usuário.

6.14. Ao utilizar os serviços ou visualizar o conteúdo fornecido pela Uhuu, poderá ocorrer a coleta e o armazenamento automático de determinadas informações (dados) em registro do servidor, a exemplo de, mas não se limitando a: detalhes de como o Usuário utiliza o serviço da Uhuu, consultas de pesquisa, preferências, entre outros; Informações de registro de telefonia, como o número do telefone do Usuário, número de quem chama, números de encaminhamentos, horário e data de chamadas, duração das chamadas, informações de identificador de SMS e tipos de chamadas; endereço de protocolo de internet; informações de evento de dispositivo como problemas, atividade de sistema, configurações de hardware, tipo de navegador, idioma do navegador, data e horário de sua solicitação e URL de referência; além de informações adicionais sobre o Usuário, como localização, nome completo, endereço, número do CPF ou CNPJ, imagens, e análise de uso e composição de métricas de utilização, para fins de marketing, estatísticas e controle.

6.15. A Uhuu se reserva no direito de utilizar as informações (dados) que coleta e armazena em sua Plataforma, a cada serviço prestado, para fornecer, manter, proteger e melhorar os serviços e produtos, bem como para desenvolver novos serviços, além de proteger-se, bem como proteger os usuários.

6.16. A Uhuu se reserva, ainda, no direito de utilizar os dados que coleta, para fins diversos dos previstos neste termo, hipótese em que a Uhuu poderá fornecer informações prévias sobre tal procedimento ao Usuário, ressalvados os casos em que o Usuário já tenha a devida ciência em relação ao mesmo (procedimento).

6.17. A Uhuu poderá, mediante solicitação justificada do Usuário, fornecer (i) a identificação para contato com o responsável pela proteção dos dados, (ii) os fins e os fundamentos jurídicos relativo ao tratamento dos dados pessoais do Usuário, e (iii) os interesses legítimos dos detentores de tais dados.

6.18. Na linha do disposto anteriormente, a Uhuu poderá, mediante solicitação justificada do Usuário, fornecer informações adicionais necessárias ao processamento de dados justo e transparente, em especial identificando, (i) o período no qual os dados serão armazenados, ou os critérios utilizados para a determinação do período, (ii) o direito do Usuário em relação ao acesso, retificação, exclusão, ou restrição de seus dados, procedimento que respeitará, inclusive, o direito ao esquecimento, (iii) o direito do Usuário de retirar o consentimento do uso de seus dados a qualquer momento, sem que tal afete a legalidade do tratamento de seus dados, com base no consentimento antes outorgado.

6.19. A Uhuu poderá requerer ao Usuário outras informações, ditas como complementares, com a finalidade de identificar eventual solicitação de dados coletados e/ou armazenados, assim como no objetivo de confirmar sua identidade.

6.20. A Uhuu garante ao Usuário que possui medidas técnicas e orgânicas adequadas para assegurar e demonstrar que a coleta, o armazenamento, o tratamento, a transmissão ou a disponibilização dos dados é realizada em conformidade com os adequados padrões técnicos de criptografia e de restrição ao público.

6.21. Qualquer dado que seja coletado pela Uhuu poderá ser divulgado em caso de exigência legal, ou por determinação judicial, observadas as limitações aplicáveis, mesmo após a rescisão contratual/termino da relação.

6.22. A utilização do serviço prestado pela Uhuu está condicionada a que o Usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização, qualquer parte das propriedades da Uhuu, inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à Plataforma. O Usuário também declara dispor dos meios e atender os requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os serviços e mercadorias que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para aquisição e/ou admissão no evento.

6.23. A Uhuu poderá, a qualquer momento, modificar e atualizar a Plataforma, que poderá ficar temporariamente indisponível.

6.24. Os ingressos adquiridos através da Plataforma Uhuu permitirão o acesso ao evento no dia e local especificado. A guarda e a conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do Usuário; o Usuário deve evitar dobrá-los ou colocá-los em contato com outros materiais que possam danificá-los. A Uhuu não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo de ingressos. Por questões de segurança, a Uhuu não realiza a reimpressão de ingressos adquiridos no ponto de venda físico/bilheteria.

6.25. Nos casos de voucher extraviado, furtado ou roubado, é dever do Usuário comunicar imediatamente a Uhuu. Se o ingresso e/ou o voucher ainda não foi utilizado, a Uhuu providenciará o seu cancelamento e a emissão de um novo.

6.26. Vouchers adquiridos para troca por alimentação e bebidas em determinado evento possuem prazo de validade de 30 dias, contados da data do evento. A utilização de Vouchers porventura não utilizados no evento para o qual foram adquiridos, no prazo de validade, é restrita ao local do evento a que foram originalmente contratados.

6.27. Qualquer compra estará sujeita à disponibilidade dos serviços e mercadorias e à aprovação da operadora/processadora, em relação ao meio de pagamento (cartão de crédito/débito).

6.28. Ao adquirir ingressos mediante acesso a Plataforma, o Usuário poderá escolher o melhor lugar disponível ou o lugar de sua preferência, simultaneamente. Os lugares ofertados são definidos pelo terceiros fornecedores independentes, cabendo a Uhuu promover a seleção e a oferta, ao Usuário, dos melhores lugares disponíveis. Na impossibilidade de escolha dos lugares, o sistema selecionará automaticamente os melhores lugares disponíveis juntos, no momento da compra, para o setor escolhido.

7. DEVOLUÇÕES

7.1. Nas compras de mercadorias e ingressos através do sítio na internet, do aplicativo móvel, ou no ponto de venda físico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento, solicitando o cancelamento de um pedido, ingresso ou voucher, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor - CDC (artigo 49). Tal solicitação pode ser realizada no prazo de até 7 (sete) dias a partir da data de confirmação da compra e desde que antes de 48 (quarenta e oito) horas da data da realização do evento ou do vencimento do voucher, prazo este que possibilitará a Uhuu a recolocação do mesmo para venda.

7.2. O reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, descontada a taxa de conveniência, caso tal tenha sido cobrada:

- Compras efetuadas com cartão de crédito para compras no sítio na Internet ou aplicativo móvel e/ou bilheteria: o estorno do valor será solicitado à operadora do cartão utilizado na compra, que disponibilizará o crédito na fatura seguinte ou subsequente.

- Compras efetuadas com cartão de débito na bilheteria: o estorno do valor será realizado em depósito bancário, em até 20 (vinte) dias úteis. Será necessária solicitação de cancelamento na bilheteria portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como, dados bancários (Banco, agência e conta) do titular da compra.

- Compras efetuadas com dinheiro na bilheteria: a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis. Para a realização do depósito referente a devolução do valor pago, será necessária solicitação de cancelamento na bilheteria portando o(s) ingressos(s) físicos e informando número do pedido, objeto do cancelamento, CPF do Usuário, bem como, dados bancários (Banco, agência e conta) do titular da compra.

- Compras efetuadas por transferência bancária (Paymee): a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis, após solicitação de cancelamento no sítio na Internet ou aplicativo móvel.

- Compras efetuadas por depósito identificado (Paymee): a Uhuu promoverá o depósito bancário em até 20 (vinte) dias úteis, após solicitação de cancelamento no sítio na Internet ou aplicativo móvel.


7.3. Após os prazos supracitados não é possível desistir de uma compra visto que os valores intermediados não ficam em poder da Uhuu, sendo repassados em sua totalidade aos terceiros fornecedores independentes. É de responsabilidade dos terceiros fornecedores independentes a devolução, troca, cancelamento e transferência de qualquer mercadoria, ingresso ou evento.

7.4. Nos casos de cancelamento ou alteração de evento, salvo nas hipóteses em que Termos de Uso e Condições aplicáveis por terceiro fornecedor independente preveja de forma diversa, será garantido ao Usuário a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos, incluindo a Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital (Serviço Uhuu), ambos às expensas do terceiro fornecedor independente, organizador do evento; o prazo definido para o ressarcimento é de até 30 (trinta) dias após a expressa manifestação da opção pelo Usuário.

7.5. Situações especiais previstas em Termos de Uso e Condições definidos pelos terceiros fornecedores independentes poderão ser aplicadas a hipóteses específicas, em especial em eventos realizados “a céu aberto”, os quais poderão ser cancelados em razão de condições climáticas adversas, sem direito a reembolso pelos organizadores do evento.

7.6. Para mais informações sobre cancelamento, o Usuário deverá consultar a Política de Cancelamento da Uhuu, que está disponibilizada no sítio da internet uhuu.com, na Central de Ajuda, bem como os Termos de Uso e Condições definidos pelos terceiros fornecedores dos serviços e mercadorias disponibilizados para aquisição, pelos usuários.

8. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

8.1. Cada Usuário é responsável pela segurança de sua senha e, por consequência, das operações que utilizem sua senha. A Uhuu recomenda que se evitem senhas como datas de aniversários e/ou nomes, e que se utilize uma senha com pelo menos oito caracteres, dentre números e letras, contendo letras maiúsculas e minúsculas.

8.2. Também é de responsabilidade do Usuário a segurança e a manutenção da conta de e-mail associada à sua conta 4All, que poderá ser utilizada para fins de recuperação de senha esquecida.

8.3. O Usuário é responsável pelas consequências decorrentes daquilo que tornar público no sítio na internet, inclusive dados pessoais, locais onde se encontra ou estará no futuro, comparecimento a eventos, as pessoas que acompanhará, dentre outras informações. O Usuário deve disponibilizar este conteúdo somente caso sinta-se confortável em compartilhá-lo com outras pessoas, e sempre, em conformidade com estes Termos.

8.4. Ao utilizar a Uhuu, o Usuário autoriza a coleta e a utilização de dados pessoais e socioeconômicos e de estatísticas de navegação, resguardado o sigilo das informações coletadas nos termos da nossa Política de Privacidade.

8.5. Em caso de notificação ou petição extrajudicial requerendo sejam revelados dados cadastrais ou de navegação, inclusive endereço IP, do Usuário, em virtude de suposto uso da internet para fins ilegais ou ilegítimos, o Usuário será comunicado do pedido para, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizar ou não a divulgação dos dados solicitados. Com sua autorização tempestiva, a Uhuu responderá a notificação revelando os dados solicitados.

8.6. Caso não responda à comunicação da Uhuu dentro do prazo, ou não autorize a divulgação dos seus dados, a Uhuu informará ao solicitante que as informações só poderão ser prestadas mediante ordem judicial. Nessa hipótese, o Usuário estará desde já obrigado a arcar com quaisquer custas, despesas, condenação e honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais impostos à Uhuu em razão de eventual demanda judicial para revelação dos referidos dados.

8.7. A Uhuu atenderá, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, qualquer ordem de autoridade judicial competente que tenha por fim determinar seja revelada sua identidade ou quaisquer dos dados fornecidos à Uhuu, ou por ela coletados em virtude da utilização da Plataforma.

8.8. O Usuário está ciente e concorda que a Uhuu poderá utilizar o endereço de e-mail associado à sua conta para enviar mensagens administrativas, comunicando alterações do serviço, destes Termos, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras pertinentes à conta do Usuário. Estas mensagens são parte integrante do serviço oferecido e o Usuário não terá opção de recusá-las.

8.9. O Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com sugestões de atrações baseadas em suas estatísticas de navegação e dados pessoais e socioeconômicos, podendo, o Usuário, optar por deixar de receber tais correspondências a qualquer momento.

8.10. De igual forma, o Usuário desde logo autoriza o envio de correspondências ao endereço de e-mail associado à sua conta com informações pertinentes fornecidas pelos organizadores de eventos nos quais tenha se cadastrado, podendo, o Usuário, optar por deixar de receber tais correspondências a qualquer momento.

8.11. O Usuário, ao participar de eventos públicos, autoriza a utilização gratuita de sua imagem, por prazo indeterminado, tanto pela Uhuu, quanto pelo terceiro fornecedor independente, realizador/promotor do evento.

8.12. A Uhuu promove a intermediação de ingressos de forma exclusiva. Para a segurança dos adquirentes destes ingressos, é imprescindível que a compra dos mesmos seja feita somente pelos canais oficiais.

8.13. A Uhuu não se responsabiliza por ingressos adquiridos em canais de venda não oficiais, seja através de pessoa física, pessoa jurídica, outros sítios de internet e/ou comunidades na internet, com quem a Uhuu não possui qualquer vínculo.

8.14. O Usuário deve conferir sempre, atentamente, os dados de seu pedido (tipo de aquisição, mercadoria, espetáculo, data, horário, quantidades, setor e Remuneração Pelo Serviço de Seleção e Intermediação Digital [serviço Uhuu]), antes da confirmação de sua compra. Não serão permitidos cancelamento, troca ou devolução de mercadorias ou serviços, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos. Tratando-se de ingresso, cada aquisição é única, ou seja, após a compra do ingresso, aquele não estará mais disponível para venda.

9. EVENTOS COM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA

9.1. A classificação etária dos eventos é determinada pelo terceiro fornecedor independente. Em razão disso, o Usuário deve sempre, antes de adquirir ingressos, observar a classificação etária definida. A entrada de menores de idade poderá ser permitida, de acordo com os Termos de Uso e Condições definidos pelos terceiros fornecedores dos serviços para aquele evento, desde que os menores estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis. Neste caso, outras regras poderão ser aplicadas individualmente, de acordo com o regulamento do evento, o qual deve ser consultado. Os responsáveis deverão permanecer no local do show enquanto o menor estiver presente. Esta determinação, assim como a classificação etária poderá a qualquer momento ser alterada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.

9.2. Por orientação do Ministério Público, não é recomendável a permanência de crianças menores de 5 (cinco) anos, no evento, após às 22 horas, mesmo acompanhados, ficando o descumprimento da presente orientação sujeito à fiscalização e aplicação de medidas pelas autoridades competentes.

10. VIOLAÇÕES AO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

10.1. Quaisquer violações ao aqui definido ou quaisquer tentativas de utilizar a Plataforma, as mercadorias, os ingressos ou qualquer propriedade da Uhuu para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da Uhuu e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis. Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da Plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

10.2. Se a Uhuu concluir que o Usuário violou estes Termos, suas Políticas ou a lei, a Uhuu promoverá o bloqueio e o cancelamento da conta do Usuário, excluindo todo o seu conteúdo, sem notificá-lo. Se isso acontecer, o Usuário não poderá mais acessar a Plataforma. Tal situação, todavia, não desvincula o Usuário das obrigações previamente assumidas sob estes Termos.

11. PRAZO DECADENCIAL

11.1. Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas observados os prazos fixados no Código de Defesa do Consumidor (Artigo 26): 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis e 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. Estes prazos são contados a partir da entrega efetiva da mercadoria ou do término da execução dos serviços.

12. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

12.1. Os Termos aqui definidos tem vigência e eficácia entre as partes enquanto subsistir a relação entre o Usuário e a Uhuu.

12.2. A relação se inicia com a efetivação do cadastro através do sítio na internet ou do aplicativo móvel, e se encerra, em regra, nas seguintes hipóteses:

- Com o cancelamento do cadastro a pedido do Usuário, com a descontinuação da utilização da Plataforma;

- Com o cancelamento do cadastro por violação ao presente Termo; ou

- Com o falecimento do Usuário comprovado mediante a apresentação de certidão de óbito.


12.3. Excepcionalmente, a concretização de qualquer das hipóteses acima poderá não encerrar a relação entre o Usuário e a Uhuu. Tal caso ocorrerá na hipótese de o Usuário ter adquirido mercadorias, ingressos e/ou vouchers ainda pendentes de entrega ou utilização.

12.4. A Uhuu se reserva, ainda, no direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização de seus serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável. O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

13. ISENÇÃO E RECUSA DE GARANTIA

13.1. Ao aderir aceitando o presente Termo, o Usuário concorda em isentar a Uhuu e seus diretores, funcionários e colaboradores, de quaisquer disputas que ocorram entre o Usuário e os terceiros fornecedores independentes, ainda que relacionadas a utilização da Plataforma.

13.2. As mercadorias são vendidas e os serviços são prestados “no estado” e “como disponíveis”. A Uhuu não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, continuidade ou disponibilidade dos serviços ou das mercadorias adquiridas por meio da Plataforma.

14. ADESÃO E ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

O Usuário, ao realizar seu cadastro, declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações presentes neste Termo. A finalização do cadastro e a utilização da Plataforma importa na adesão total ao aqui definido.

15. DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Instrumento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA 4ALL PARA USUÁRIOS

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